Deus, C.S. de e Durigon, L.G. 2025. A (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus-tratos contra cães e gatos: a dignidade animal e os limites da tutela penal . Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global. 9, (dez. 2025), e94895. DOI:https://doi.org/10.5902/2316305494895.