Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

O TRATAMENTO DA DESINFORMAÇÃO (FAKE NEWS) PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NA ERA DA PÓS-VERDADE E A AFRONTA A DIREITOS HUMANOS

Gustavo Silveira Borges, Maurício Savino da Cunha Filó — Sat, 23 Dec 2023 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como objetivo geral compreender qual deve ser o tratamento jurídico a ser destinado à desinformação que afete as informações necessárias para o exercício da democracia. O problema de pesquisa foi sintetizado na seguinte pergunta: “a desinformação pode ser combatida por meio das categorias jurídicas tradicionais”? O desenvolvimento do artigo ocorreu por meio de quatro seções, quando se estudou o fenômeno da era da pós-verdade, explicou-se a complexidade do problema da desinformação e sua percepção pelo direito comparado, verificou-se o tratamento da desinformação no ordenamento jurídico brasileiro e analisou-se possibilidades e limites do Projeto de Lei 2.630/2020. Em linhas gerais, conclui-se que as normas existentes para o combate à desinformação necessitam de aperfeiçoamento e reflexão. A pesquisa foi realizada por meio de um método de abordagem dedutivo, um método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica documental, em livros, artigos jurídicos em revistas especializadas, normas constitucionais e infraconstitucionais, brasileiras e internacionais.

A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO MENOR NO BRASIL: UM EXAME CRÍTICO DAS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO LONGO DO SÉCULO XX (1927-1979)

Alexander de Castro — Thu, 21 Dec 2023 00:00:00 -0300

No presente artigo, estuda-se o desenvolvimento das regulações jurídicas sobre a criança e o adolescente no Brasil ao longo do século XX. Inicia-se analisando a introdução de um direito do menor na Primeira República, num contexto cultural de disseminação de teorias pseudocientíficas que orientavam tentativas de modernização do país. Posteriormente, analisa-se a reforma do direito do menor já durante os governos militares, período no qual se buscou resistir à influência do discurso sobre os direitos humanos da criança para, assim, definir o direito do menor como um ramo do direito voltado exclusivamente à solução do “problema do menor”, isto é, à gestão repressiva da juventude carente do país. Dessa forma, o direito do menor transformou-se em uma via para se perpetrar violações aos direitos inerentes à pessoa humana. Com a redemocratização, viu-se o fim do menorismo e a ascensão dos direitos humanos da criança com a adoção da doutrina da proteção integral (corolário do princípio da dignidade da pessoa humana) e o reconhecimentos dos direitos fundamentais da personalidade dos indivíduos imaturos.

REFORMA TRABALHISTA E BACKLASH: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO

Lourival Barao Marques Filho — Sat, 23 Dec 2023 00:00:00 -0300

O artigo busca responder o seguinte problema: a reforma trabalhista pode ser classificada como backlash à forma de atuação da Justiça do Trabalho? Por intermédio de metodologia dedutiva, adota-se a construção doutrinária elaborada por Post e Siegel no marco do constitucionalismo democrático como chave teórica para responder a esta indagação. O resultado da pesquisa afastou a hipótese de ocorrência de backlash, pois não houve movimentos populares, grupos de interesse, organizações sociais ou partidos políticos que tivessem como objetivo destruir ou reduzir o direito do trabalho e a Justiça do Trabalho. O artigo argumenta que a reforma trabalhista deve ser classificada como uma reação legislativa à Justiça e ao direito do trabalho, a fim de enfraquecê-los e reduzir o papel que historicamente desempenharam.

O DIREITO AO ESQUECIMENTO EM AMBIENTE DE SOCIEDADE DE VIGILÂNCIA

Jaqueline da Costa Silva, Adalberto Simão Filho, Diógenes Faria de Carvalho — Sat, 23 Dec 2023 00:00:00 -0300

A vigilância se tornou uma característica proeminente das sociedades contemporâneas, e a exposição excessiva das pessoas torna possível que situações vivenciadas por elas no passado sejam relembradas, podendo causar danos graves. Nesse contexto, surge o Direito ao Esquecimento como um direito da personalidade, fundamentado no princípio da dignidade humana, que entra em conflito com as liberdades de expressão e informação. O objetivo deste estudo é apontar quais os critérios utilizados pelo magistrado para decidir pela aplicação ou não do direito ao esquecimento. Para tanto, utilizamos o método hipotético-dedutivo, por meio de procedimentos bibliográficos e documentais, consultando doutrinas consagradas, artigos científicos, jurisprudência, legislação brasileira e notícias relacionadas ao tema. Conclui-se que que o juízo de ponderação, dentro dos parâmetros estabelecidos pelos critérios da proporcionalidade, é a técnica utilizada pelos magistrados para a aplicação, ou não, do direito ao esquecimento em casos concretos.

DATAPOLÍTICA, GOVERNAMENTALIDADE ALGORÍTMICA E A VIRADA DIGITAL: UMA GENEALOGIA DA MODULAÇÃO COMPORTAMENTAL ATRAVÉS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS

Pablo Ornelas Rosa, Augusto Jobim do Amaral, David Nemer — Sat, 23 Dec 2023 00:00:00 -0300

O artigo apresentado decorre de uma pesquisa teórica orientada pela analítica foucaultiana, propondo uma genealogia das transformações ocorridas no século XXI através da emergência das plataformas digitais. A investigação teve como objetivo examinar a incidência desses dispositivos eletrônicos nas formas de interação e comunicação, bem como no acesso à informação, ponderando sobre um novo modo de subjetivação que resultaria da plataformização e de sua capacidade de modulação comportamental. A partir da investigação realizada, sugerimos que a intensificação do uso de plataformas digitais teria culminado com a passagem da governamentalidade biopolítica para a governamentalidade algorítimica, o que implicaria no nascimento da datapolítica como efeito da virada digital. O texto foi organizado em cinco seções, além da introdução e considerações finais: na primeira parte, apresentamos um panorama acerca da invenção do computador até chegar a sua atual configuração com a internet de plataforma; na segunda, foi apresentado o diagnóstico de Shoshana Zuboff sobre o capitalismo de vigilância, que extrairia massivamente os dados de seus usuários com o objetivo de utilizá-los para fins preditivos, modulando o comportamento humano; na terceira, foram questionados alguns dos apontamentos proferidos pela autora através das análises de Nick Srnicek sobre o capitalismo de plataforma; na quarta, sucederam-se críticas à virada ontológica e sua negligência acerca do colonialismo digital que culminou com a plataformentalização, para que na; quinta parte, fosse possível evidenciar a passagem da biopolítica para a datapolítica.

HANSENÍASE E AGENDA INTERNACIONAL SOBRE REABILITAÇÃO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Tue, 19 Dec 2023 00:00:00 -0300

O presente artigo é resultado de uma pesquisa que teve como objetivo responder se é possível afirmar que existe uma agenda global e uma agenda regional no âmbito da OMS, das Relatorias Especiais da ONU sobre hanseníase e sobre os mais altos níveis de saúde física e mental e também da OPAS, sobre reabilitação e acessibilidade para pessoas com deficiência, com especial atenção para as lesões resultantes de doenças tropicais negligenciadas, que possam orientar o processo de reparação integral às vítimas das graves violações a direitos humanos perpetradas durante a política de hanseníase que vigorou no Brasil de 1923 a 1986. Essas violações foram cometidas no bojo de 1- isolamentos e internações compulsórias e 2- separação de filhos de pais atingidos pela doença. A metodologia tem base empírica calcada na análise de documentos internacionais onde essas agendas são sistematizadas e na revisão bibliográfica. Os resultados nos permitem concluir que apesar da agenda internacional, não há, por ora, alinhamento entre as políticas adotadas pelo Estado brasileiro e as diretrizes internacionais analisadas.

NEUROLAW E RESPONSABILIDADE MÉDICA: COMO REDUZIR O IMPACTO DAS FALSAS MEMÓRIAS NOS PROCESSOS JUDICIAIS?

Clayton de Albuquerque Maranhão, Suéllyn Mattos de Aragão — Tue, 19 Dec 2023 00:00:00 -0300

O objetivo do artigo é o de apontar caminhos para o enfrentamento dos problemas jurídicos gerados pelas falsas memórias em processos judiciais em que se discute o erro médico, com foco nas provas testemunhal e documental. Utilizou-se de metodologia hipotético-dedutiva e de revisão bibliográfica nas áreas de Psicologia Cognitiva, Psicologia Jurídica, Medicina e Epistemologia Jurídica. Como resultados, foram apontadas sugestões com potencial de reduzir o impacto das falsas memórias nos litígios relacionados ao erro médico, distribuídas em dois eixos temáticos: efetividade do processo jurisdicional e direito médico. Entre as medidas propostas constam o encurtamento do tempo entre a data do fato e sua apuração e esclarecimento por meio de registros nos prontuários e depoimentos testemunhais, a utilização de métodos validados cientificamente para oitiva de testemunhas, a adoção de mecanismos de padronização de preenchimento de prontuários e a implementação de auditoria externa de revisão de prontuários. O estudo conclui que, embora o estado atual do conhecimento inviabilize eliminar a interferência das falsas memórias no resultado probatório e na justificação da decisão judicial, há caminhos com potencial para reduzir seu impacto.